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TERMOS DE USO

Por este Termo de Uso da Rápido (“TERMO”), SAFFEPASS SISTEMAS DE TECNOLOGIA LTDA. (“RÁPIDO”), pessoa jurídica inscrita no CNPJ 39.406.498/0001-22 e “USUÁRIO”, qualificado de acordo com o cadastro eletrônico realizado na plataforma da RÁPIDO (“PLATAFORMA”), celebram este TERMO que é aplicado, de forma igualitária, a todos os usuários da PLATAFORMA, sendo formatado de forma objetiva e direta, provendo ao USUÁRIO a devida segurança e considerando os requisitos mínimos para a viabilidade dos serviços prestados pela RÁPIDO. 

1. OBJETO 

1.1. Sob os termos e condições adiante, a RÁPIDO atuará como meio de pagamento, a ser utilizado por pessoas físicas ou jurídicas, para enviar e receber pagamentos resultantes da compra e venda de produtos ou serviços por meio eletrônico, o que também inclui os procedimentos que regem a prestação deste serviço, tais como (i) gerenciamento de contas dos USUÁRIOS; e (ii) captura, transmissão e processamento de dados, bem como a liquidações de transações eletrônicas de pagamento. 

1.2. Esclarece-se que a RÁPIDO não presta serviços e não executa atividades exclusivas de instituições financeiras ou seguradoras, tais como serviços bancários, de câmbio ou seguros. 

1.3. Ao se cadastrar na RÁPIDO, o USUÁRIO poderá atuar como usuário pagador (“COMPRADOR”), utilizando a RÁPIDO como meio de pagamento para as compras de mercadorias e serviços; ou como usuário recebedor (VENDEDOR), utilizando a RÁPIDO como um meio de pagamento para vender mercadorias e serviços. 

2. TARIFA

2.1.  Quando o COMPRADOR utilizar a RÁPIDO como meio de pagamento, nenhuma tarifa será devida pelo COMPRADOR à RÁPIDO. Todavia, a RÁPIDO não se responsabiliza por eventuais tarifas que venham a ser cobradas do COMPRADOR pela administradora do respectivo cartão de crédito ou débito, ou da instituição financeira a ele vinculada. 

3. CADASTRO E ARMAZENAMENTO DE DADOS

3.1. Quando o COMPRADOR opta por utilizar a RÁPIDO como meio de pagamento, a RÁPIDO se valerá de cookies (marcadores digitais que são automaticamente inseridos no dispositivo do COMPRADOR), para permitir a funcionalidade dos serviços prestados pela RÁPIDO.

3.1.1. A RÁPIDO esclarece que utiliza apenas first-party cookies e, dentre eles, apenas cookies necessários para dar suporte às ferramentas de autenticação do COMPRADOR e permitir a continuidade das transações com os servidores. 

3.2. Ao utilizar a RÁPIDO como meio de pagamento de mercadorias ou serviços, o COMPRADOR precisará informar apenas aqueles dados estritamente necessários para a quitação financeira e entrega dos bens adquiridos por meio da respectiva operação, quais sejam: (i) nome completo; (ii) CPF; (iii) número de telefone celular; (iv) endereço de e-mail; (v) dados do cartão de crédito; e (vi) endereço de entrega da mercadoria ou local de prestação do serviço.   

3.2.1. Além dos dados indicados no item acima, a RÁPIDO coletará, de forma automatizada, as informações relacionadas aos itens selecionados pelo COMPRADOR no website do VENDEDOR. 

3.3. Caso o COMPRADOR opte por armazenar os dados informados à RÁPIDO em seu dispositivo, estes mesmos dados também serão armazenados, de forma pseudoanonimizada, no banco de dados da RÁPIDO, como forma de otimizar as próximas operações realizadas pelo COMPRADOR no website do mesmo VENDEDOR ou em outros websites que também utilizem a RÁPIDO como meio de pagamento. 

3.3.1. A RÁPIDO não se responsabiliza pelo armazenamento dos dados pessoais no dispositivo do COMPRADOR, o qual será responsável por manter a segurança e o controle adequado destes mesmos dados, inclusive no que se refere ao compartilhamento do dispositivo com terceiros ou a sua utilização de forma indevida. 

3.3.2. Caso o COMPRADOR utilize a RÁPIDO através de um novo dispositivo, o COMPRADOR, caso tenha interesse, precisará autorizar o armazenamento dos seus dados pessoais neste novo dispositivo.

3.4. Na hipótese de o COMPRADOR optar por armazenar os dados pessoais em seu dispositivo, autorizando o seu armazenamento no banco de dados da RÁPIDO, nas próximas transações em que o COMPRADOR utilizar a RÁPIDO como meio de pagamento, no site do mesmo VENDEDOR ou de outros VENDEDORES que tenham a RÁPIDO como um dos seus meio de pagamento, os dados informações serão preenchidos automaticamente no formulário de pagamento, dependendo apenas da confirmação do COMPRADOR para prosseguimento da transação. 

4. COMPARTILHAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

4.1. No momento em que os COMPRADOR clicar na opção de compra através da RÁPIDO, os dados pessoais fornecidos pelo COMPRADOR à RÁPIDO serão compartilhados com o VENDEDOR, informando-o sobre (i) a criação do pedido de compra feito pelo COMPRADOR; (ii) o status deste pedido; e (iii) a aprovação ou negativa da administradora do cartão ou da instituição financeira sobre a solicitação de pagamento.

4.2. Em razão de os serviços objeto deste TERMO ensejarem o tratamento de dados pessoais, a Lei federal nº 13.709/2018 (LGPD), bem como as demais normas e regulamentos adotados pelas autoridades competentes de proteção de dados, além da Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da RÁPIDO serão observados no que se refere ao tratamento destes dados. 

4.2.1. As expressões utilizadas neste TERMO, tais como, mas não se limitando, “dados pessoais”, “titular dos dados”, “tratamento”, “controlador”, “operador”, “violação de dados pessoais”, dentre outras, serão interpretadas com base no significado atribuído a elas na LGPD e pelas autoridades competentes de proteção de dados. 

4.3. Os dados pessoais tratados pela RÁPIDO serão apenas aqueles necessários para execução dos serviços objeto deste TERMO, sendo que o seu tratamento ocorrerá somente nas hipóteses em que o COMPRADOR manifestar o seu interesse na realização de operação de compra de mercadorias ou serviços anunciados no website do VENDEDOR, de modo que o tratamento dos dados pessoais em comento terão como finalidade e hipótese autorizativa a sua necessidade para execução  do contrato de compra e venda celebrado entre o COMPRADOR e o VENDEDOR e os procedimentos preliminares relacionados a este contrato (art. 7º, V, da LGPD).  

4.3.1. A RÁPIDO esclarece que as informações de relacionadas aos itens selecionados pelo COMPRADOR no website do VENDEDOR são utilizadas apenas pelas administradoras de cartão e instituições financeiras para prevenção à fraude, sendo este um procedimento preliminar necessário para aprovação do pedido de pagamento (art. 7º, V, da LGPD).   

4.4. Nas situações previstas neste TERMO, a RÁPIDO atuará como operador decorrente do contrato de compra e venda celebrado entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, no que se refere ao tratamento de dados pessoais, de modo que a responsabilidade da RÁPIDO será limitada à eventual descumprimento (i) das obrigações e disposições previstas na LGPD; ou (ii) quando não tiver seguido as instruções lícitas dos controladores, nos termos do art. 42, §1º, I, da LGPD. 

4.5. Salvo as partes envolvidas e necessárias para execução da relação de compra e venda entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, o que abrange as administradoras de cartão e instituições financeiras, a RÁPIDO não compartilhará com terceiros os dados pessoais do COMPRADOR, salvo suboperadores eventualmente necessários para boa prestação dos serviços objeto deste TERMO. 

4.6. A RÁPIDO aplicará controles para proteger os dados pessoais e acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação de tais dados. Para garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades dos titulares.

4.6.1. Os dados pessoais do COMPRADOR armazenados no banco de dados da RÁPIDOS, conforme descrito no item 2.3 deste TERMOS, serão mantidos de forma pseudoanomizada, nos termos do art. 13, §4º, da LGPD, de forma a otimizar a segurança na manutenção destes dados. 

4.7. A RÁPIDO se compromete a comunicar ao COMPRADOR, em prazo adequado, caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades individuais, utilizando os meios de comunicação disponíveis para contato, que podem ser telefone ou endereço eletrônico. 

4.8. A qualquer momento, o COMPRADOR poderá solicitar a exclusão dos seus dados pessoais do banco de dados da RÁPIDO, a qual manterá apenas dados eventualmente necessários para cumprimento de obrigações legais e regulatórias que autorizem o armazenamento por prazo adicional. 

5. RESPONSABILIDADE 

5.1. Por atuar apenas como meio de pagamento, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes das transações de compra e venda entre o COMPRADOR e o VENDEDOR, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do VENDEDOR. 

5.2. A relação jurídica estabelecida entre a RÁPIDO e o VENDEDOR é de prestação de serviços, de modo que não há entre elas qualquer relação de trabalho, terceirização de trabalho, representação comercial, grupo econômico ou de qualquer outra natureza, bem como entre as pessoas que colaboram com a RÁPIDO ou o VENDEDOR, sendo certo assim que ambas são autônomas e independentes entre si. 

5.3. Por atuar apenas como meio de pagamento, a RÁPIDO não se responsabiliza pela autorização de cobrança junto à administradora do cartão cadastrado pelo COMPRADOR ou à respectiva instituição financeira, sendo de responsabilidade do COMPRADOR garantir que os meios de pagamento fornecidos tenham fundos e limites suficientes para permitir o pagamento dos valores devidos em favor do VENDEDOR.  

5.4. Eventuais trocas e devoluções de mercadorias ou serviços e o estorno de valores pagos deverão ser tratados diretamente junto ao VENDEDOR, não sendo de responsabilidade da RÁPIDO as negociações e condições decorrentes destas situações.  

5.5. Por atuar como operador dos dados pessoais decorrentes dos serviços previstos neste TERMO, conforme item 3.4, a RÁPIDO não se responsabiliza pelo (i) tratamento de dados pessoais realizados pelo VENDEDOR; e (ii) armazenamento de dados pessoais nos dispositivos do COMPRADOR. 

6. DISPOSIÇÕES FINAIS 

6.1. A RÁPIDO se reserva ao direito de, a qualquer momento, atualizar este TERMO, em virtude de alterações na legislação ou em seus processos, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da RÁPIDO, tais alterações se façam necessárias. 

6.1.2. Sempre que houver alguma atualização neste TERMO, a RÁPIDOS comunicará ao USUÁRIO este fato, o qual se compromete a ler e compreender estas atualizações. 

6.2. Para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste TERMO, fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, excluindo qualquer outro por mais privilegiado que seja.  

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